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eBook details
- Title: Código do Notariado
- Author : Almedina & BDJUR
- Release Date : January 22, 2014
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1926 KB
Description
• Estatuto do Notariado • Estatuto da Ordem dos Notários • Autorização pelo Notário para a Prática de Determinados Actos pelos Seus Trabalhadores • Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado • Regime Jurídico do Processo de Inventário • Regulamentação do Regime Jurídico do Processo de Inventário • Legislação Complementar Adicional.
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