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eBook details

• Title: Código do trabalho 2012
• Author : Vida Económica
• Release Date : January 12, 2012
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 895 KB

Description

Aprovado pela Lei N.º 7/2009, de 12 de fevereiro e alterado pelas leis n.º 
53/2011, de 14 de outubro e n.º 23/2012, de 25 de Junho



LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Regime dos contratos de trabalho e regime de segurança social dos profissionais de espetáculos

Regulamentação do código do trabalho

Regime do tabalho no domicílio

Regime jurídico da arbitragem obrigatória

Acidentes de trabalho e doenças profissionais

Promoção da segurança e saúde na trabalho

Regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social

Novo sistema de compensação devida pela cessação do contrato de trabalho

Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo

3ª alteração ao Código do Trabalho

Nesta 4ª edição do "Código do Trabalho e Legislação Complementar", para além de ter sido atualizado o texto do Código com as recentes alterações, que lhe foram introduzidas pela Lei nº 23/2012, de 25 de junho, foi incluída na legislação complementar o regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo, consagrado na Lei nº 3/2012, de 10 de janeiro, e o regime dos contratos de trabalho e regime de segurança social dos profissionais de espetáculos.

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