[DOWNLOAD] "Código Penal e de Processo Penal" by Câmara dos Deputados # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Código Penal e de Processo Penal
- Author : Câmara dos Deputados
- Release Date : January 22, 2020
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 661 KB
Description
Organizado por Marcia Maria Bianchi Prates o Código Penal e de Processo Penal está atualizado até 22/7/2020. A publicação reúne em um só volume uma coletânea que inclui a Lei de Introdução ao Código Penal, a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, o Pacto de São José da Costa Rica, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Prisão Temporária, a Lei de Execução Penal, a Lei de Drogas, a Lei de Lavagem de Dinheiro, a Lei de Combate ao Crime Organizado, a Lei Caó, a Lei dos Crimes de Tortura, as Leis das Contravenções Penais, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a Lei do Juizado Especial Federal, além de outras legislações correlatas e de interesse da sociedade.
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