[DOWNLOAD] "Código Florestal Brasileiro" by República Federativa do Brasil ~ eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Código Florestal Brasileiro
- Author : República Federativa do Brasil
- Release Date : January 01, 1980
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1104 KB
Description
O Código Florestal Brasileiro, atualmente regulado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. O Código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil.
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