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[Download] "C贸digo Penal" by Senado Federal ~ eBook PDF Kindle ePub Free

C贸digo Penal

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eBook details

  • Title: C贸digo Penal
  • Author : Senado Federal
  • Release Date : January 06, 2018
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 474 KB

Description

O volume apresenta o C贸digo Penal, que vigora no Pa铆s h谩 quase oito d茅cadas.

O C贸digo Penal resultou dos estudos de uma comiss茫o criada ainda durante o Estado Novo (1937-1945), presidida por Francisco Campos, ministro da Justi莽a de Get煤lio Vargas. O projeto definitivo foi sancionado como C贸digo Penal pelo Decreto-Lei n° 2.848, de dezembro de 1940, que s贸 entrou em vigor em 1942.

O leitor pode encontrar mais informa莽玫es sobre Direito Penal em outra obra do Senado, a Colet芒nea b谩sica penal, que, al茅m do C贸digo Penal, cont茅m os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, o C贸digo de Processo Penal, a Lei de Contraven莽玫es Penais, entre outras normas.

140 p谩ginas


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