[Download] "Código Penal" by Senado Federal ~ eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Código Penal
- Author : Senado Federal
- Release Date : January 06, 2018
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 474 KB
Description
O volume apresenta o Código Penal, que vigora no País há quase oito décadas.
O Código Penal resultou dos estudos de uma comissão criada ainda durante o Estado Novo (1937-1945), presidida por Francisco Campos, ministro da Justiça de Getúlio Vargas. O projeto definitivo foi sancionado como Código Penal pelo Decreto-Lei n° 2.848, de dezembro de 1940, que só entrou em vigor em 1942.
O leitor pode encontrar mais informações sobre Direito Penal em outra obra do Senado, a Coletânea básica penal, que, além do Código Penal, contém os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, o Código de Processo Penal, a Lei de Contravenções Penais, entre outras normas.
140 páginas
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