[DOWNLOAD] "Código Penal Militar Brasileiro" by República Federativa do Brasil # Book PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: Código Penal Militar Brasileiro
• Author : República Federativa do Brasil
• Release Date : January 01, 1980
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 1051 KB

Description

O direito penal militar é aplicado no Brasil desde o tempo do Império, quando a família real veio para o Brasil e organizou o primeiro Tribunal que a Nação conheceu, o Supremo Conselho Militar e de Justiça, que posteriormente se transformou no Superior Tribunal Militar (STM), que atualmente tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional.

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